Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal

Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474 , sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União .

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