Reforma tributária: governo adia para janeiro obrigação de pessoa física e produtor rural ter 'CNPJ técnico' e emitir nota fiscal

Reforma tributária: governo adia para janeiro obrigação de pessoa física e produtor rural ter 'CNPJ técnico' e emitir nota fiscal

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Resumo

Um decreto presidencial publicado no "Diário Oficial da União" (DOU) desta quarta-feira (22) adia para janeiro de 2027 a obrigatoriedade das pessoas físicas, e dos produtores rurais, terem o chamado "CNPJ técnico" e, também, de emitirem a nota fiscal do novo imposto sobre o consumo — no âmbito da re

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